Legislação

REGULAMENTOS
Data DOU	Título
20/12/00	DECRETO Nº 3.691 - deficiente físico
28/09/00	DECRETO Nº 3614 - REFIS
21/12/99	DECRETO Nº 3.298 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
28/08/99	DECRETO Nº 3.157 - fumo
27/08/99	DECRETO Nº 3.153 - estrutura do DNER
27/11/96	DECRETO Nº 2.079 - estrutura da EMBRATUR
13/11/96	DECRETO Nº 2.069 - altera o Código Nacional de Trânsito
02/10/96	DECRETO Nº 2.018 - fumo
08/12/95	DECRETO N° 1.744 - benefício de deficientes físicos e idosos
22/09/88	DECRETO N. 96.756 - transforma em linhas os serviços complementares
01/07/82	DECRETO Nº 87.348 - condições de prestação do transporte turístico de superfície

Código de Trânsito Brasileiro - Decretos - Outros Decretos