DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe
sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema
de transporte coletivo interesadual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV e VI, da constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,
D E C R E T A :
Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte
interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo,
destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas
pelo art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o
que dispõem as Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de
7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos
nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de
1999.
Art. 2º O Ministério de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo
de até trinta dias, o disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha